Lei nº 09.792, de 14 de abril de 1999. (DOU 15.04.99).

Revoga o artigo 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Hospital deve indenizar paciente por danos morais e estéticos

Reparação fixada em R$ 1,5 milhão e pensão vitalícia.

Paciente será indenizada por gaze esquecida em seu abdômen durante cesariana

Indenização será de R$ 10 mil a título de danos morais

Sócio da Daslu é condenado por fraude tributária

Sete membros da família proprietária da empresa foram acusados de suprimir aproximadamente R$ 21,7 mi do ICMS

Prefeitura terá de pagar conserto de moto acidentada em obra pública

Motociclista receberá cerca de R$ 1.426 mil reais de indenização pelos danos materiais que sofreu ao colidir com um monte de terra para obra pública que estava no meio da rua

Administrador de empresas acusado de estelionato pede ao Supremo a concessão de fiança

Lula empossa novo chefe da Advocacia Geral da União

Mantega afirma que vai manter política econômica do governo Lula

PGR questiona lei do RN sobre uso de veículos apreendidos

Juiz de Tucumã manda prender nove invasores de terra

Sentença penal.

Provimento nº 1.948/2012 - TJSP

Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no recesso de final de ano, tornando-o definitivo

PGR opina contra ação que questiona recolhimento da Cofins

Ação discute, também, suposta quebra de hierarquia de leis.

Notas fiscais poderão discriminar valor dos tributos incidentes no preço final

Para TJSP falta de sinalização não anula multa por burlar rodízio de veículos

Câmara confirmou sentença que indeferiu a anulação de multas a uma empresa de transportes, cujo veículo trafegava em desacordo com o horário e placa do rodízio municipal

Furto e receptação de cabos condutores de energia elétrica não gerou, no caso concreto, dever de indenizar o município

Câmara manteve sentença que acolheu parcialmente o recurso, o qual pretendia reduzir a pena e excluir, de ofício, a condenação ao pagamento de indenização em favor do município

Ex-Prefeito de Garibaldi é condenado por nepotismo e desvio de função de assessores

O acusado teria nomeado funcionários para cargos que na verdade não exerciam ou não existiam no município

Decisão beneficia casal homoafetivo em São Paulo

Associação de advogados paulistas critica abusos em operações policiais

Em documento entregue na tarde desta terça-feira (7) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) defendeu a atuação da Corte e criticou abusos praticados em operações policiais.

ACM cobra apuração de denúncias que envolvem o Judiciário da Bahia

ADI contesta no Supremo decreto que altera regulamento do ICMS paulista